Presidente sanciona lei que autoriza o registro civil único

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última terça-feira (13 de outubro) a lei 12.058 que autoriza o registro civil único no Brasil. Ou seja: Carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e o CPF, por exemplo, passarão a ter o mesmo número de registro. O número único de registro terá validade para os cidadãos brasileiros natos e naturalizados.

A Lei prevê que o registro único comece a vigorar dentro de um ano. Para regulamentá-la, o Poder Executivo terá 180 dias de prazo. Já a União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal e ainda trocar os documentos antigos de identificação para implantá-la.

Fonte: Elnet